Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, tal contratação:
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:
Ana respondeu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:
À luz da sistemática adotada pelo referido diploma normativo: