Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Levando em consideração que a legislação estadual sobre processo administrativo, em matéria de delegação de competência, reproduz o texto da Lei Federal nº 9.784/99, a delegação pretendida é
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que
À luz da sistemática constitucional, João referiu-se
Nesse caso, para que a decisão do Poder Executivo possa se tornar efetiva, é necessário que João, observados os balizamentos legais