Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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No caso em tela, a extinção do contrato de concessão ocorrerá pela:
( ) Agência executiva é uma qualificação concedida por decreto presidencial, para que o ente obtenha maior flexibilidade e autonomia.
( ) Agências reguladoras são autarquias especiais que, embora sob supervisão ministerial, não compõem a hierarquia administrativa e fora da influência política, exercendo funções de regulação e fiscalização.
( ) Consórcios públicos são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cujo capital é exclusivamente do ente estatal.
A sequência correta é:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.987/95, a retomada do serviço pelo poder concedente:
A citada delegação é um ato administrativo:
A pretensão do Estado é: