Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação almejada deve ocorrer mediante:
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, aplicável ao caso narrado, em tese, a motivação apresentada por João é: