Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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O processo licitatório exige respeito a determinadas regras, a fim de proteger o interesse público. Dentre elas, estão os critérios de exceção, que são aplicados às situações que dispensam ou tornam inexigível o processo licitatório.
Assinale a opção que indica a situação em que o processo licitatório se torna inexigível.
A Administração Pública no Brasil é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de forma explícita ou não. Os princípios administrativos têm igual valor, o que significa que o respeito a um princípio não pode ser conflitante com outro.
Assinale a opção que apresenta o princípio que determina a igualdade entre os princípios administrativos constitucionais.
A Administração Pública no Brasil pode ser direta e indireta. Cada tipo de administração possui características únicas.
Dentre as características a seguir, assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) A administração indireta tem personalidade jurídica vinculada a uma entidade da administração direta.
( ) A administração indireta tem patrimônio próprio e autonomia administrativa.
( ) A administração indireta realiza despesas por meio de orçamento da administração direta.
As características apresentadas são, respectivamente,
O processo licitatório tem como objetivo garantir que a contratação ocorra na forma menos onerosa e com melhor qualidade para a sociedade.
Assinale a opção que indica o critério de desempate prioritário em um processo licitatório que apresente igualdade de condições.
A Lei n. 10.520/02 admitiu uma modalidade de aquisição de bens e serviços por parte do Estado que, guardados os princípios constitucionais, visa a assegurar a celeridade e a redução de custos do processo de contratação.
Assinale a opção que indica a modalidade de aquisição contida nessa lei.