Questões de Concurso
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A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
Existirá responsabilidade civil do Estado por danos
decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado
um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre
nas hipóteses de ser concedida a licença para funcionamento
sem as cautelas legais ou de serem de conhecimento
do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo
particular.
Julgue o item a seguir.
O mérito administrativo é um conceito que limita a
discricionariedade dos agentes públicos, exigindo que
todas as decisões sejam estritamente vinculadas aos
preceitos legais estabelecidos. Qualquer decisão
administrativa deve ser completamente regulamentada
por leis, restringindo a autonomia dos administradores
para decidir sobre questões complexas e multifacetadas.
Julgue o item subsequente.
Os servidores públicos têm direito a férias remuneradas,
de no mínimo 45 dias, de acordo com a Constituição de
1988.