Questões de Concurso
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À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem
ou serviço por preço superior ao de mercado.
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito
de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo imprescindível, para tanto, a
interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação do acordo pela autoridade judicial.
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência
correlata do STF, existe legitimidade ativa concorrente e
disjuntiva do Ministério Público e da pessoa jurídica
interessada para a celebração de acordo de não persecução
civil, desde que assegurados à pessoa jurídica lesada o
parcial ressarcimento do dano e a reversão da vantagem
indevida obtida.
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
Existirá responsabilidade civil do Estado por danos
decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado
um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre
nas hipóteses de ser concedida a licença para funcionamento
sem as cautelas legais ou de serem de conhecimento
do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo
particular.