Questões de Concurso

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. 

É possível a convalidação de ato administrativo no caso de vício de competência, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e não se trate de competência exclusiva ou em razão da matéria.

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. 

A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento licitatório e a celebração de contrato administrativo. 

Julgue o item a seguir.

Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial, uma vez que a Administração Pública possui autonomia na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, sem necessidade de controle pelo Poder Judiciário. Na realidade, a validade dos atos administrativos pode ser questionada judicialmente caso não atendam aos requisitos legais, incluindo a adequação dos motivos determinantes.