Estão dentre os documentos que deverão instruir o processo de
contratação direta, de acordo com a normativa estabelecida na Lei
nº 14.133/2021, exceto:
No tocante aos crimes cometidos em licitações e contratos, a
Lei nº 14.133/2021 estabelece que à conduta de “Admitir,
possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses
previstas em lei” corresponde a pena de:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação
quando inviável nos casos de contratação dos seguintes serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, dentre os quais não se inclui: