Questões de Concurso
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Leia o Texto 5 para responder à questão.
Texto 5
Disponível em: <https://www.omelete.com.br/oscar/entenda-como-retratosfantasmas-pode-colher-indicacao>. Acesso em: 5 out. 2023.
Ao tomar conhecimento dos fatos quando as obras já estavam quase concluídas, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando obrigações de fazer, não fazer e indenizatória, em face do Município Alfa e de Maria. Em sua defesa, o Município Alfa reconheceu sua inércia fiscalizatória, mas alegou que a responsabilidade é apenas de Maria, na qualidade de proprietária do imóvel e responsável pelas obras irregulares.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que a responsabilidade civil do Município Alfa, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente:
Considerando os princípios e dispositivos legais apresentados nesse caso, assinale a alternativa correta.
Nesse cenário, no contexto da intervenção branda do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que se está diante de uma