Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre utilização dos bens públicos em direito administrativo
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Edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação.
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:
[I] Autorização de Uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao seu próprio interesse. [II] Concessão de Uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que particular se utilize privativamente de bem público, atendendo, em igual nível, aos interesses público e privado.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a afirmativa correta: