Considere que determinado Estado da federação tenha construído rodovia interligando diversos Municípios localizados em seu
território, cujo traçado atravessou trechos de propriedades privadas, sem que tenha havido prévio procedimento de desapropriação.
A rodovia intermunicipal construída, incorporada ao uso e gozo da comunidade,
Considerando a definição trazida pelo artigo 98 do Código Civil brasileiro, segundo a qual são públicos os “bens do domínio
nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”, estão submetidos a regime jurídico de direito público os
bens dos entes federativos,
A FAPESP deseja transferir alguns bens móveis para
uma Faculdade de Medicina Federal, pois eles são
necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa
dessa instituição. A transferência desses bens é pura e
simples, não estando sujeita a qualquer encargo.
Sobre a transferência, é correto afirmar que