Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao
particular, mediante prévia licitação, a utilização
privativa de um bem público, por prazo
determinado, de forma remunerada ou não, no
interesse predominantemente público:
Assinale a alternativa que indica corretamente a
característica do bem público que consiste na impossibilidade
de o bem público ser gravado ou ofertado
em garantia em favor de terceiro.