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Q1625596

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Enfermagem - Reaplicação | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Suporte de Sistemas - Reaplicação | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas - Reaplicação |

Q1625596 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados e os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais:

Alternativas

os acréscimos ou supressões que se fizerem na reforma de edifício ou de equipamento, serviços ou compras, até 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de obras, até o limite de 30% (trinta por cento) para as suas supressões.

os acréscimos de reforma de edifícios ou de equipamentos, obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de supressão, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de acréscimo, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

os acréscimos ou supressões de reforma de edifícios, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de obras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os suas supressões.

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Q1622004

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador |

Q1622004 Direito Administrativo

Assinale a melhor definição de Contrato Administrativo:

Alternativas

Órgão que repassa o recurso. Pode ser da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fim lucrativo.

Quem recebe o recurso. Pode ser órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou entidades privadas sem fins lucrativos.

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Q1621622

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621622 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA, conforme as disposições da Lei 8.666/93.

Alternativas

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite legal estabelecido para a contratação de obras e serviços de engenharia por meio da modalidade convite.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 60% (sessenta por cento) para os seus acréscimos.

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

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Q1617755

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |

Q1617755 Direito Administrativo

Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue o item seguinte.

O fiscal de contrato é o servidor da administração pública ou terceirizado a quem incumbe o dever de acompanhar a execução dos contratos.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1610836

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610836 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto:

Alternativas

Encampação;

Falência ou extinção da empresa concessionária;

Caducidade;

Falecimento ou incapacidade do titular, no caso de Sociedade Simples.

Rescisão;

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586: D

587: B

588: D

589: E

590: D

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