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Q2436575 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar

Alternativas
Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Avaliação |
Q2436244 Direito Administrativo

Desapropriação é o processo pelo qual o Estado, por meio de autoridade competente, adquire propriedade privada mediante pagamento de indenização, geralmente para fins de utilidade pública ou social.


Analise as afirmativas a respeito dos aspectos legais da desapropriação


I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos estados, pelos municípios, pelo Distrito Federal e pelos territórios.

II. Ao poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

III. O poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação. Nesse caso, cumpre ao Executivo praticar os atos necessários para a efetivação da desapropriação.

IV. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do presidente da república, do governador, do interventor ou do prefeito.


É correto o que se afirma em

Alternativas
Q2435322 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Poder Disciplinar na Administração Pública:

Alternativas
Q2434370 Direito Administrativo

Quanto ao objeto dos controles administrativos, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Q2434002 Direito Administrativo

Limitação administrativa da propriedade consiste em uma alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de cunho geral, impondo restrição das faculdades de usar e fruir de bem imóvel, aplicável a todos os bens de uma mesma espécie, que, usualmente, não gera direito de indenização ao particular.


(JUSTEN FILHO.)


São considerados Institutos de restrição da propriedade, EXCETO:

Alternativas
Respostas
56: A
57: E
58: C
59: A
60: C