Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
Para a habilitação nas licitações, não se exige documentação
relativa à qualificação técnica do interessado.
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.
O processo de licitação observará as seguintes fases: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.
No que se refere à licitação pública, julgue o item.
No julgamento das propostas de um certame, aquelas
que não contiverem as especificações técnicas
pormenorizadas no edital poderão ser ajustadas para
reapresentação.