Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |
Q2197193
Direito Administrativo
A respeito da Convalidação dos Atos Administrativos, pode-se afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CETREDE
Órgão:
Câmara de Ipu - CE
Prova:
CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Redator Legislativo |
Q2195912
Direito Administrativo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo
como a expressão da vontade do Estado ou de seus
representantes, capaz de produzir efeitos jurídicos
imediatos, submetido à lei, ao direito público e ao controle
pelo Poder Público. Assinale, entre as alternativas, aquela
que apresenta uma característica do ato administrativo.
Q2195242
Direito Administrativo
É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos,
diante da falta de norma processual administrativa específica,
a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular
(Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a
ilegalidade do objeto fica caracterizada
Q2195241
Direito Administrativo
A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento
do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante
a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo
que
Q2195053
Direito Administrativo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua “o ato
administrativo como a declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime
jurídico de direito público e sujeita a controle pelo
Poder Judiciário” (Direito Administrativo. Rio de
Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o ato
administrativo, assinale a alternativa correta: