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Q2179407

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Técnico Administrativo |

Q2179407 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Legalidade é o atributo que possibilita a utilização de meios coercitivos indiretos para se exigir a execução de um ato administrativo.

Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, uma vez que é prerrogativa do poder público impor o ato administrativo, independentemente da anuência de qualquer outro poder.

Em razão do princípio da legalidade, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, isto é, de que foram editados de acordo com as normas do ordenamento jurídico.

A tipicidade desobriga o administrador de editar atos administrativos entre os tipos legalmente previstos no ordenamento.

Por dependerem de anuência, os atos administrativos não se impõem a terceiros.

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Q2179345

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179345 Direito Administrativo

A autorização

Alternativas

é um ato vinculado.

é um ato declaratório.

é um ato precário.

deve ser precedida de indenização prévia ao prejudicado pelo ato.

deve ser precedida de licitação.

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Q2179254

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Administração |

Q2179254 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta apenas atributos dos atos administrativos.

Alternativas

presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade

sujeito, forma, objeto, finalidade, motivo

exigibilidade, executoriedade, atos materiais, objeto, defesas

imperatividade, exigibilidade, executoriedade, finalidade

presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, motivo

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Q2178937

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178937 Direito Administrativo

Com relação ao tema dos atos administrativos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito à sua definição.

Alternativas

Anulação: é o ato administrativo que põe fim à vigência de outro ato administrativo até então válido, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Anulação: é a decisão que confirma a validade de ato eivado de vício sanável na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Convalidação: é a decisão que confirma a validade de ato eivado de vício insanável na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Discricionariedade: é o conjunto de razões de fato e de direito que justificam a adoção de determinado ato pela Administração.

Revogação: é o ato administrativo que põe fim à vigência de outro ato administrativo até então válido, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q2178863

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |

Q2178863 Direito Administrativo

Com relação a ato administrativo, um dos seus atributos é a

Alternativas

unidade.

economicidade.

anualidade.

não vinculação.

autoexecutoriedade.

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Respostas

631: C

632: C

633: A

634: E

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