Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria das nulidades em direito administrativo
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A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram dos efeitos produzidos pelo ato viciado.
O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal.
Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados.
O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra, poderá ser convalidado pela administração pública.