Questões de Concurso

Foram encontradas 8.344 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q2463829 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Alternativas
Q2463828 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


O administrado tem o direito de ser assistido por advogado em todas as fases do processo administrativo.

Alternativas
Q2463827 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


A divulgação oficial dos atos administrativos é obrigatória, sem exceções.

Alternativas
Q2462148 Direito Administrativo

        Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização por dano moral e material. Depois de condenada, a autarquia ajuizou ação regressiva contra o servidor, demonstrando que ele atuara com negligência. Em sua defesa, o servidor alegou não ser cabível a ação regressiva, porque não se poderia imputar-lhe responsabilidade por mera omissão, além de que inexistia intenção de causar dano ao terceiro.


Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 


A ação ajuizada pelo terceiro configura controle exercido pela administração pública no exercício de sua autotutela.

Alternativas
Q2461746 Direito Administrativo

Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.


Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Alternativas
Respostas
66: E
67: C
68: E
69: E
70: E