Questões de Concurso
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Em relação aos critérios de avaliação do mérito do ato administrativo discricionário, assinalar a alternativa CORRETA:
A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se dar
O controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizado
Convalidar ato administrativo significa
São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo: