Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poderes da administração em direito administrativo
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Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.
O poder de polícia é uma prerrogativa delegável do poder
público.
Leia as afirmativas abaixo.
I – o fato de ser cometida durante o cumprimento da pena disciplinar.
II – a apresentação de serviços considerados relevantes por lei.
III – a combinação com outros indivíduos para a prática da falta.
IV – a provocação injusta do superior hierárquico.
Estão corretas as afirmativas:
“O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestações positivas, a fim de torná-lo efetivo.”
Sendo omisso o Estado no dever descrito:
É correto afirmar que o agente da vigilância sanitária atuou exercendo o seguinte poder da Administração: