Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto nº 6.170 de 2007 e portaria nº 424 de 2016 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse em direito administrativo
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Julgue o item.
A realização de chamamento público no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é
obrigatória para os convênios e contratos de repasse,
com vistas a reduzir o custo dos programas que
envolvem a transferência de recursos financeiros dos
orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou do contrato de repasse
Com relação à administração geral e pública, julgue o item
Pelas normas distritais, o convenente tem a obrigação de
recolher à conta do concedente a contrapartida
pactuada que não tenha sido aplicada na consecução do
objeto do convênio, com atualização monetária e juros.
Com relação à administração geral e pública, julgue o item
Nos termos das normas distritais, tanto os entes
públicos como as entidades privadas convenentes
deverão demonstrar capacidade financeira compatível
com a contrapartida a ser oferecida, inclusive, quando
for o caso, com o fornecimento de bens ou serviços.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se um órgão da Administração Pública for considerado como interveniente em determinado convênio, será também classificado como concedente.
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