Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
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Os atos administrativos negociais conjugam um pedido de consentimento do particular e uma declaração da administração pública, a exemplo da licença.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo concedido é
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A licença é ato vinculado por meio do qual a administração
faculta o exercício de uma atividade a alguém, desde que
preenchidos os requisitos legais pelo interessado.