Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo
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Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A reparação de danos causados pelo Estado pode ser
feita no âmbito administrativo, desde que a
Administração reconheça desde logo a sua
responsabilidade e haja entendimento entre as partes
quanto ao valor da indenização.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade extracontratual do Estado
corresponde à obrigação de reparar danos causados a
terceiros em decorrência de comportamentos
comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou
ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, os policiais Carlos e André:
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a sociedade empresária Alfa: