Questões de Concurso
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A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os servidores que ocupam cargo em comissão submetem-se
à regra de aposentadoria compulsória aplicável aos
ocupantes de cargo de provimento efetivo.
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos
são irrenunciáveis.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, do parcelamento do solo urbano, da prescrição relativa aos direitos autorais e do direito de locação, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 6.766/1979 e n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Caso determinado particular promova o parcelamento
irregular de solo urbano e, com isso, cause dano
ambiental-urbanístico, eventual inércia estatal implicará a
responsabilidade civil do Estado objetiva, solidária e
ilimitada, que deve ser executada de forma subsidiária.
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