Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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Q1976669 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Alternativas
Q1973805 Direito Administrativo

No que se refere aos atos e processos administrativos, julgue o item a seguir.


A autoridade administrativa pode anular ato administrativo em razão de este ferir norma constitucional, mas não por entender que o ato deixou de atender ao interesse público.

Alternativas
Q1971678 Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas, relativas à extinção e convalidação dos atos administrativos:
I. A convalidação, também chamada de aperfeiçoamento ou sanatória, de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, podendo recair sobre atos vinculados ou discricionários, produz sempre efeitos ex nunc.
II. A revogação, consistente na retirada, pela Administração, de um ato administrativo legítimo e eficaz do mundo jurídico, por considerá-lo inoportuno ou inconveniente, produz sempre efeitos ex tunc.
III. Ao Estado é facultada a revogação de atos que entenda ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo.
É CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1971126 Direito Administrativo
Correlacione os vícios do ato administrativo listados a seguir às respectivas situações concretas propostas. 
1. vício de competência 2. vício de objeto 3. vício de forma 4. vício de finalidade

( ) remoção de ofício de servidor público por necessidade do serviço, em que se comprova que a razão real da remoção foi puni-lo por discordâncias com a chefia. ( ) ato veiculado sem motivação quando a lei exigia que o ato fosse motivado. ( ) concessão errônea a um servidor público de uma gratificação não prevista em lei. ( ) servidor público de nível médio que assina auto de infração reservado por lei a fiscais de nível superior.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Alternativas
Q1970908 Direito Administrativo
Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que 
Alternativas
Respostas
86: C
87: C
88: B
89: E
90: E