Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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São legitimados, como interessados, no processo administrativo, marque V (verdadeiro) e F (falso):
( )Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
( )Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
( )As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
( )As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Fonte Lei nº 9.784/1999.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Pautados na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, alguns critérios:
I. Atuação conforme somente o direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
É correto o que se afirma em:
O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro é
Dadas as afirmativas sobre processo administrativo,
I. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) utiliza as regras específicas da Lei nº 8.112/1990, e, subsidiariamente, da Lei n° 9.784/1999.
II. A Lei n° 9.784/1999 tem alcance federal no executivo, no legislativo e no judiciário, tanto em funções típicas quanto em atípicas.
III. Será observado o critério de atendimento para fins de interesse geral, vedada, sob qualquer hipótese, a renúncia total e parcial de poderes e de competências.
verifica-se que está/ão correta/s
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que