Questões de Concurso

Acerca da gestão dos contratos administrativos relativos à APEX Brasil, assinale a opção correta.

No que se refere à fiscalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais de contrato, representantes da APEX Brasil especialmente designados, que deverão

I anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.
II determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
III informar a seus superiores, no prazo improrrogável de 10 dias para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Assinale a opção correta. 

Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

No contexto do Direito Administrativo, analise as afimartivas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O dever principal da Administração Pública é disponibilizar benefícios aos administrados; logo, não há razão para sua presença que não a prestação de serviços à população.

( ) A diferença entre as concepções de serviços públicos e de serviços de utilidade pública em sentido estrito se relaciona com serviços essenciais ou apenas àqueles úteis à comunidade.

( ) Serviços impróprios do Estado são aqueles prestados por seus órgãos ou entidades descentralizadas, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações governamentais.

( ) Os requisitos dos serviços públicos ou de utilidade pública são sintetizados em cinco princípios que a Administração precisa ter sempre presentes, por exemplo, o da modicidade, como pressuposto de serviço adequado exigindo tarifas adequadas, razoáveis, acessíveis a todos os usuários.

Assinale a sequência correta.

Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a