Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo

Subordinam-se ao regime da Lei nº 8666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, NÃO será obrigatoriamente precedida de licitação, numa empresa pública pertencente à União, a:

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição e, além de outras previstas na Lei nº 8.666/93, na seguinte situação:

De acordo com o Art. nº 25º da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação na seguinte hipótese:

De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para

Certo Prefeito Municipal pretende, após o término do período da pandemia, contratar, em valores compatíveis com o preço praticado no mercado, determinados músicos, cantores, dentre outros artistas consagrados pela opinião pública e pela crítica especializada desse setor artístico para abertura do salão da Feira de Negócios que ocorre a cada dois anos em área central da respectiva municipalidade. Sabendo-se que há inviabilidade da competição em relação à contratação de tais artistas, certo é que a contratação pela Municipalidade desses artistas, diretamente ou através de empresário exclusivo, e de acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese de licitação: