Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
A noção de que a discricionariedade é um poder absoluto,
isolando o administrador de qualquer controle, é falsa.
Esse poder está sujeito a limites legais, princípios
administrativos e supervisão judicial, garantindo a
conformidade com o interesse público.
Julgue o item que se segue.
Afirmar que a legislação pode prever todas as situações
administrativas, tornando desnecessária a
discricionariedade, ignora a complexidade da gestão
pública. A discricionariedade é vital para adaptar as ações
administrativas às variáveis circunstâncias.
O controle exercido pela Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo Municipal, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, caracterizando-se como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os interesses do Estado e da comunidade, é o controle do tipo:
1. Trata-se, em regra, de poder discricionário.
2. É, em regra, delegável a particulares.
3. É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais.
4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.