Questões de Concurso
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Quanto aos vícios verificados em face dos atos administrativos, tem-se que aqueles relativos
Quando o servidor público competente emite ato administrativo aparentemente lícito, mas com intenção de alcançar objetivo diverso não previsto em lei, pratica ato:
Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Poder Disciplinar na Administração Pública:
O ato administrativo que é perfeito, porém ineficaz, pois depende de aprovação, homologação, dentre outros procedimentos administrativos para que se possa produzir seu efeito, é conhecido como:
O atributo de um ato administrativo referente aos fatos alegados pela administração como verdadeiros denomina-se: