Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre órgãos públicos em direito administrativo
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A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato.
(RE 1.027.633, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 14-8-2019, P, DJE de 6-12-2019, Tema 940)
Tal decisão é calcada em explicação teórica sobre a relação entre o Estado e seus agentes, qual seja, a teoria
A respeito da Administração Federal, notadamente com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
Os órgãos públicos são integrantes apenas da estrutura
da administração pública direta.
Quanto aos órgãos públicos, julgue o item.
Órgãos públicos são unidades de atuação integrantes da
estrutura da administração direta e da estrutura da
administração indireta, com personalidade jurídica
diversa da da entidade que os criou.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se do fenômeno administrativo da: