Questões de Concurso
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Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização por dano moral e material. Depois de condenada, a autarquia ajuizou ação regressiva contra o servidor, demonstrando que ele atuara com negligência. Em sua defesa, o servidor alegou não ser cabível a ação regressiva, porque não se poderia imputar-lhe responsabilidade por mera omissão, além de que inexistia intenção de causar dano ao terceiro.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A ação ajuizada pelo terceiro configura controle exercido
pela administração pública no exercício de sua autotutela.
Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado.
Autarquia é pessoa jurídica de direito público que integra a
administração pública indireta federal, estadual, distrital ou
municipal.
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
O recurso apresentado pelo terceiro interessado caracteriza
controle judicial.
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
A secretaria onde João trabalha é órgão público
despersonalizado que integra a administração pública direta
municipal.
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão
sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do
sistema francês no ordenamento jurídico pátrio.