Questões de Concurso

No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, estabelece as normas gerais sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa legislação visa promover maior transparência, competitividade e eficiência nas contratações realizadas por essas entidades. A referida Lei estabelece regras específicas para as licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista 

Em relação à improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, observe as afirmativas a seguir.

I. Em relação aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, a Lei nº 14.230/2021 alterou o inciso IV do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.
II. Em relação aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 2º ao Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.

Tendo como base a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo- -se o do vencimento.
II. O ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
III. Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A Lei do Processo Administrativo Federal aduz que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Está correto o que se afirma em

Sobre a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.