Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério e um dos documentos exigidos pela citada lei são: 

Entre as pessoas jurídicas passíveis de qualificação como OSCIPs, estão as
I sociedades comerciais. II instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais. III organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações. IV cooperativas. V fundações públicas.
A quantidade de itens certos é igual a

As expressões entidade paraestatal e terceiro setor, embora não sejam empregadas na atual Constituição, figuram na doutrina e na jurisprudência, e também em leis ordinárias e complementares. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) referem-se a entidades da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos, tratando-se, assim, de um terceiro setor, por coexistirem com o primeiro setor (Estado) e o segundo (mercado). No que concerne ao entendimento acerca das entidades paraestatais e o do terceiro setor, assinale a opção incorreta.

A respeito de parceria entre governo e sociedade, assinale a opção incorreta.

Acerca do conceito e características do terceiro setor, julgue os itens a seguir:

I. As entidades do terceiro setor, embora autônomas, integram a estrutura administrativa como entres da Administração Indireta.;

II. O terceiro setor designa o conjunto de entidades privadas, dotadas de autonomia e personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas para o desempenho de atividades sociais;

III. Por integrarem a estrutura administrativa, as entidades do terceiro setor estão sujeitas à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa.

Assinale a alternativa correta;