Questões de Concurso
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I - A instauração de um processo administrativo disciplinar se dá com a designação da comissão processante.
II - O processo administrativo disciplinar é indispensável para aplicação de qualquer penalidade.
III - A instauração de um processo administrativo disciplinar não interrompe prazo prescricional para aplicação de penalidade.
IV - É vedada a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas:
Os atos administrativos são o meio pelo qual o Estado manifesta sua vontade. A caducidade é uma das formas de sua extinção e ocorre quando
Em relação aos critérios de avaliação do mérito do ato administrativo discricionário, assinalar a alternativa CORRETA: