Questões de Concurso
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Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A regulação de serviços públicos pode tratar, além das
tarifas, da qualidade do serviço prestado e da dimensão do
mercado atendido.
Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A atuação das agências reguladoras de serviços públicos se
restringe às empresas privatizadas, uma vez que as empresas
estatais já têm agentes estatais em suas equipes.
Julgue o item subsequente.
O serviço de iluminação pública não pode ser instituído
mediante taxa, conforme a jurisprudência pátria.
Julgue o item subsequente.
O gás natural, a energia elétrica, a comunicação, a
gasolina e o transporte coletivo são considerados
serviços essenciais e indispensáveis, mas podem ser
tratados como supérfluos.
Na situação hipotética apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, parcerias público-privadas na modalidade
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