Questões de ConcursoComentadas por alunos sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
João, prefeito do Município de Niterói, no exercício de suas
funções, editou um ato administrativo (01) que preencheu,
regularmente, todos os elementos exigidos em lei para tanto
(competência, forma, finalidade, motivo e objeto). Apurou-se,
contudo, que o ato administrativo não estava produzindo os
efeitos almejados pela Administração Pública.
Posteriormente, o chefe do Poder Executivo da municipalidade,
em outra seara, editou novo ato administrativo (02), eivado da
pecha de ilegalidade.
O prefeito, então, buscou parecer junto à Procuradoria
Municipal, para assessorá-lo sobre os caminhos que poderiam ser
adotados para a retirada dos atos administrativos do mundo
jurídico.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Administração Pública:
João estacionou o seu veículo em uma via pública, no Município
de Niterói, acreditando que poderia fazê-lo. Ao retornar de seu
compromisso, verificou que havia sido multado. Consultando a
legislação, o indivíduo percebeu que a multa, no caso, daria azo à
incidência de sanção pecuniária e à perda de pontos em sua
licença para dirigir veículo automotor, na categoria B, após a
observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal. João, no caso, entende
que poderia estacionar no local.
Nesse cenário, é correto afirmar que caberá ao:
Sobre atos administrativos, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) São presumivelmente verdadeiros e legais até que se
prove o contrário.
( ) Podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização
dos outros poderes.
( ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo
deve corresponder a figuras previamente definidas pela
lei como aptas a produzir determinados efeitos. Esse atributo somente está presente em atos unilaterais.
A sequência está correta em