Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme interpretação conferida ao art. 37, § 6° , da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
Na modalidade de risco administrativo, a Administração
tem o dever de indenizar os prejuízos causados por seus
agentes, não cabendo, em nenhuma hipótese, a
alegação de culpa exclusiva da vítima.