Questões de Concurso

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão peitos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

As sociedades sem personalidade jurídica não poderão ser representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

A Administração Pública deve fazer o que a lei determina, diferentemente dos cidadãos que podem fazer o que a lei não proíbe.

Os atos da Administração Pública devem ser publicados, amplamente divulgados, com exceção das hipóteses legais em que o sigilo é previsto e necessário.

Os atos de um Administrador Público não são seus e sim da Administração Pública. O mérito ou demérito é do funcionário público.

Os atos da Administração Pública devem ser voltados para atender os interesses do coletivo.

ausência de dano material

omissão do agente estatal

discutibilidade do dano moral

culpa exclusiva da vítima

Escola de Governo

Faculdade especializada

Curso de atualização

Mestrado em Administração