O município Y possui sete veículos oficiais cadastrados com a
finalidade de atender às demandas da Secretaria de Saúde
Municipal e outros três veículos que foram desafetados, devido a acidente automobilístico que os tornou inservíveis para
a Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021,
podemos afirmar que os veículos
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o imóvel
próprio onde está instalada a sede do Tribunal Regional do
Trabalho da Yª Região, por ser um bem público, goza de
determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de
direito público, como por exemplo