Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Q1237532 Direito Administrativo
A Lei Federal no 13.019/14 institui um instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo que tais parcerias decorrem de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil e envolvem a transferência de recursos financeiros.
A referida lei define esse instrumento como termo de
Alternativas
Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM
Q1237500 Direito Administrativo
A expressão “entidade paraestatal” é amplamente utilizada para denominar as organizações sociais autônomas. Leia as afirmativas a seguir. 
I. Nos serviços sociais autônomos, surge uma entidade paraestatal, que vai funcionar paralelamente ao Estado, sem integrá-lo; realizando uma atividade de interesse público, sem se confundir com o serviço público próprio do Estado. 
II. A entidade paraestatal diferencia-se por submeter-se a um regime jurídico de direito privado, mas, cumulativamente, gozando de privilégios e sofrendo restrições próprias da Administração Pública. 
III. A característica principal das organizações sociais autônomas é a colaboração com o poder público. Ela não é serviço público e não é atividade inteiramente privada. Ela está numa zona intermediária. 
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1216141 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).


A entidade que deixar de preencher os requisitos necessários à sua qualificação como OSCIP será, imediata e automaticamente, descredenciada.
Alternativas
Q1216140 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).


A outorga do título de OSCIP é ato administrativo vinculado, impondo um dever ao gestor quando preenchidos os requisitos legais pela entidade.
Alternativas
Q1216139 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).


As OSCIPs, mesmo depois de qualificadas como tal mediante celebração de termo de parceria, conservam personalidade jurídica de direito privado.
Alternativas
Respostas
141: A
142: D
143: E
144: E
145: C