Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo para interposição
de recurso administrativo é de dez dias úteis, contados a
partir da ciência ou divulgação oficial da decisão. Esse
prazo visa a garantir que os administrados tenham tempo
suficiente para preparar e apresentar suas razões de
recurso de forma adequada.
O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que