Questões de Concurso
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Quando a autoridade administrativa atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente. Este comete
Em relação aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Leia o texto abaixo.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
(JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)
Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.
Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos. Nesse contexto, em relação ao conceito de “PODER DE POLÍCIA”, é correto afirmar que