Questões de Concurso

desvio de poder.

abuso de poder.

inobservância.

improbidade de poder.

prevaricação.

A aplicação de sanções administrativas pode relacionar-se ao poder hierárquico ou ao poder de polícia.

O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas.

Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia devem estar dentro dos limites legais.

Um decreto autônomo expedido pelo Chefe do Poder Executivo para extinção de cargo público vago tem fundamento no poder normativo.

Quando um Ministro de Estado expede uma instrução para a execução de lei, decreto ou regulamento, ele não está exercendo o poder regulamentar da administração.

São definidas como servidões administrativas as limitações impostas pelo Poder Público, no exercício de seu poder de polícia, ao uso da propriedade.

A Administração Pública depende de decisão judicial para execução das medidas de polícia administrativa.

A vedação de delegação do poder de polícia a particulares impede a contratação de empresa privada para instalação de equipamentos fotossensores para fiscalização do cumprimento das normas de trânsito.

São consideradas atos de polícia administrativa as medidas previstas na legislação específica, a cargo do Poder Público Municipal, para condicionar o uso da propriedade de imóvel urbano a sua função social.

Configura abuso de poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas

Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

Com o poder discricionário, é permitida uma margem de liberdade que exercerá um juízo de valor com critérios de conveniência e oportunidade

Não há poder hierárquico na Administração Pública, pela equivalência existente entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário)

visa condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.

pode agir em três áreas de atuação estatal – administrativa, judiciária e legislativa.

tem, em relação à polícia sanitária, como se medir o seu campo de atuação.

é a faculdade exclusivamente focada na coletividade que dispõe a administração pública.