Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que a pretensão de ressarcimento decorrente da referida decisão é
Com relação ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante
da estrutura da administração pública direta, tem competência
para deixar de aplicar uma lei que entenda ser
inconstitucional.