Questões de Concurso

O Princípio da Legalidade estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender, a um só tempo, à lei, à moral e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração.

O Princípio da Impessoalidade faz com que sejam obrigatórios a divulgação e o fornecimento de informações de todos os atos praticados pela Administração Pública.

O Princípio da Publicidade exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.

O Princípio da Eficiência impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.

O Princípio da Moralidade preconiza que ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Para que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessária para tanto a existência de determinação ou autorização de atuação administrativa na lei.

Todos os atos públicos devem ter divulgação oficial para que se cumpra o requisito da eficácia.

Na administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Legalidade.

Eficiência.

Ética.

Moralidade.

em hipótese alguma, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

aquele que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é considerado suspeito em um processo administrativo.

mediante comprovada justificativa e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 30 dias, salvo força maior, cujo prazo não poderá ser dilatado.

o ato de delegação, uma vez ocorrendo no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser revogado a qualquer tempo por aquele que, por disposição legal, delegou a competência a outro para execução do ato administrativo.

legalidade.

impessoalidade.

moralidade.

publicidade.

eficácia.