Questões de Concurso
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982479
Direito Administrativo
A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982142
Direito Administrativo
O direito real público que, objetivando atender o interesse
público, permite ao Estado ou a seus delegatários a utilização da
propriedade alheia consubstancia o instituto do(a)
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982141
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na
propriedade.
Q1980365
Direito Administrativo
Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº
3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por
utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:
Q1974641
Direito Administrativo
O Município Beta, pretendendo construir uma escola no imóvel de Maria, editou decreto que declarou o imóvel como de utilidade pública. Em seguida, o Município ajuizou ação de desapropriação, sem requerer a imissão provisória na posse do imóvel. No curso do processo judicial, o Município decidiu construir a escola em outro imóvel que já era de sua propriedade, de maneira que revogou o decreto de utilidade pública e requereu a extinção do processo de desapropriação, pela desistência.
No caso em tela, adotando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve extinguir o feito, homologando a desistência: