Questões de Concurso

São Princípios aplicáveis a administração pública:

I – Motivação.

II – Proporcionalidade.

III – Razoabilidade.

IV – Continuação do serviço público.

Assinale a alternativa correta:

Um administrador do Ipea apresentou projeto de pesquisa para aperfeiçoar a prestação do serviço público. No início do seu trabalho, foi confrontado com a existência de princípios aplicáveis à Administração Pública muitos com base constitucional. Ao aprofundar seus estudos, foi direcionado para a constatação de existência do procedimento de avaliação periódica de desempenho prevista no texto constitucional.
Esse procedimento busca realizar o princípio da

Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da legalidade do ato.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração

O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito. Isso se deu não apenas em função da inserção de inúmeros temas da vida no corpo da própria Constituição Federal, como também em virtude da reinterpretação dos institutos jurídicos em decorrência da supremacia formal e material da Constituição, que foi construída a partir de um paradigma democrático e que delegou aos direitos fundamentais um papel central na ordem jurídica.

Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que

Sobre o Princípio da moralidade é INCORRETO afirmar: