Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo
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No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .
O exercício de direito de regresso pelo Estado contra o
servidor exige responsabilidade objetiva.
Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.
Suponha‐se que João, servidor de autarquia federal, ao
conduzir uma viatura pública, tenha causado danos
materiais no veículo de Maria e Maria, portanto, tenha
se tornado credora da autarquia federal, por meio de
decisão judicial, pelos danos materiais sofridos. Nesse
caso, a ação de regresso da autarquia perante João será
imprescritível.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.
As ações de reparação de danos oriundas de violações a
direitos fundamentais ocorridas durante o período do
regime militar no Brasil são imprescritíveis.
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